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A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na reunião desta terça-feira (6/12/16), requerimento para seja realizada uma audiência pública, com o objetivo de debater as escalas fracionadas que estariam sendo impostas aos policiais militares dos destacamentos de Pedra Bonita e Sericita (ambos na Zona da Mata), sem a observância da garantia de recomposição de folgas pelas horas excedentes trabalhadas nos períodos de descanso. A solicitação é do presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT).
Na reunião, foi aprovada, ainda, audiência pública, solicitada pelo mesmo parlamentar, para debater e buscar esclarecimentos acerca de orientação da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social ao Comando de Operações Especiais no sentido de, noticiado que servidor público em exercício nas Unidades Prisionais integrante da Subsecretaria de Administração Penitenciária tenha deixado de cumprir determinação judicial, sob alegação do não pagamento de diária antecipada para escolta de presos, ensejará responsabilização por procedimento administrativo apuratório.
O deputado explica que, além das dificuldades financeiras enfrentadas pelos agentes de segurança em arcar com custos de alimentação e hospedagem, os ressarcimentos não estariam sendo realizados a tempo, uma vez que denúncias dão conta de atrasos de mais de um ano.
Fonte:http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2016/12/06_seguranca_publica_requerimentos.html
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