quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Temer vai vetar parte do projeto sobre débitos dos Estados, diz Padilha

Depois de informar que projeto seria vetado integralmente, ministro da Casa Civil esclarece que veto será feito apenas no que diz respeito à recuperação fiscal; renegociação das dívidas será mantida

Segundo fontes, Temer deve enviar novo projeto ao Congresso, especificando que contrapartidas da renegociação da dívida serão determinadas por decreto presidencial
BRASÍLIA - A decisão do presidente Michel Temer de vetar o projeto que trata dos débitos estaduais com a União será limitada à parte da matéria que trata da recuperação fiscal, esclareceu há pouco o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Segundo o ministro, a parte que diz respeito a renegociação das dívidas, que já está em andamento, será mantida.
Mais cedo, Padilha havia dito que o presidente decidiu vetar integralmente o projeto, mas que agora houve essa ponderação. Segundo fontes do Planalto, o anúncio deve ser feito ainda hoje por uma nota que será publicada pelo ministério da Fazenda.
Conforme Padilha disse ao Broadcast Político, o projeto foi desconfigurado em sua passagem pela Câmara e da forma como ficou não é coerente ao ajuste fiscal que está sendo implementado pelo governo. "Para a garantia do ajuste fiscal na União e nos Estados, o presidente Temer resolveu, coerentemente, vetar o projeto de renegociação da dívida dos Estados, em razão de ele ter perdido sua essência durante o processo legislativo", afirmou Padilha.
Temer enviará um novo Projeto de Lei no início da próxima legislatura para o tema. A decisão do presidente foi tomada ontem após reunião de emergência com a equipe econômica e com Padilha.
Na reunião, Temer designou ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para ver a viabilidade do veto já considerando o novo orçamento do ano que vem e solicitou que e equipe econômica tentasse encontrar uma solução para os estados em situação mais crítica, como o Rio de Janeiro.
O presidente se reuniu nesta manhã com Meirelles e a sua equipe no Palácio do Jaburu para tentar encontrar "a fórmula legal" que possibilite algum tipo de auxílio antecipado a esses entes e que deverá constar no novo Projeto de Lei.
Decreto. Uma semana após dizer que a Câmara “não precisa dizer amém ao Ministério da Fazenda”, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mudou o tom na terça-feira, 27, e sugeriu em reunião com o secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, que as contrapartidas voltem por meio de um decreto presidencial. Principal fiador da retirada das contrapartidas do projeto, presidente da Casa começou a defender a tese. "Entendemos que cabe uma decisão do governo, um decreto presidencial, já que o governo pode exigir, na sua relação com o outro ente, essas contrapartidas", disse Maia ontem em entrevista.
A hipótese foi confirmada nesta quarta por parlamentares próximos ao Temer, que afirmaram ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que um novo projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União trará explicitamente que as contrapartidas exigidas dos governadores serão regulamentadas por decreto presidencial. 
O tema tem sido debatido pelo governo com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesse debate, prevalece a avaliação de que o ideal seria apresentar um novo projeto para que as contrapartidas tenham força de lei. Assim, Estados não teriam brecha para questionamentos legais – o que poderia ameaçar o processo de ajuste fiscal nos Estados.
Carla Araújo, Igor Gadelha e Fernando Nakagawa , O Estado de S.Paulo
Foto: Dida Sampaio/Estadão

Fonte:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,temer-vai-vetar-integralmente-projeto-diz-padilha,10000096956
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