segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

NOTA DA APNM – ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DO INTERIOR DE MINAS GERAIS


*NOTA DA APNM – ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DO INTERIOR DE MINAS GERAIS*

Caro amigo e amiga da segurança pública,

Estamos vivendo um momento crítico e preocupante para todo o País e em especial a nossa classe. A APNM com todas as dificuldades e empecilhos, compareceu em Brasília nesta semana participando de uma manifestação no Congresso Nacional contra a reforma da previdência onde estiveram presentes 25 (vinte e cinco) Estados com suas associações e seus representantes. Podemos perceber que o governo está no intento de jogar a conta das mazelas provocadas pela ingerência e corrupção nas costas dos trabalhadores, conquanto sabemos que a boa governabilidade do Brasil está sujeita a boa cadência do serviço policial. A nossa previdência está sendo dilapidada com a PEC 287/2016 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA), após uma grande mobilização dos comandos gerais, associações e deputados classistas, conseguimos através de tratativas tirar de forma completa o artigo 42 que nos submetia a IDADE MÍNIMA DE 65 ANOS PARA INATIVAÇÃO. Parafraseando o Cabo Lotin, Presidente da ANASPRA: “O policial militar que morre, que tem desgaste físico e mental, expectativa de vida menor, alcoolismo, doenças psicossomáticas, que atende o que a sociedade joga para debaixo do tapete, que enfrenta a criminalidade e tem que estar 24 hora por dia dando a vida para a sociedade, não se pode dizer que tem privilégio com aposentadoria especial". Outrossim, estamos atentos quanto os demais malefícios que querem nos inserir, todavia precisamos atulhar esforços e ombrearmos nesta luta que é de todos. Não dando por vencido, o Governo no apagar das luzes do dia 14 (quarta) no Senado Federal com a pressão e presença de alguns governadores dos estados, pegou todos nós de surpresa, com a aprovação do PLP 257/16 (QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL) nos moldes antigos que outrora haviam sidos retirados na Câmara dos Deputados. Em suma, preconiza esse projeto que o Estado deve instituir a PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para os militares e demais servidores, elevação da alíquota de contribuição previdência dos servidores para 14% (catorze por cento), reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e MILITARES, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens, que afetará diretamente as promoções e demais benefícios. Para ter direito ao auxílio da União os Estados ainda devem cumprir algumas determinações DURANTE EM 24 MESES, senão vejamos:
Não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título; limitar o crescimento das outras despesas correntes; vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira; suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância, aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança, bem como as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, em qualquer caso sendo consideradas apenas as vacâncias ocorridas a partir da data de assinatura do termo aditivo; e reduzir em 10% (dez por cento) a despesa mensal com cargos de livre provimento, em comparação com a do mês de junho de 2014. Entre outros malefícios que nos atingirão de forma direta e incisiva. Já o PL 6726/16 (REGULAMENTA O LIMITE REMUNERATÓRIO) inclusive aplicável aos cargos acumuláveis, bem como às aposentadorias e pensões decorrentes desses. Tem como propositura a inclusão dentro deste teto os seguintes benefícios: Hora extra; Hora noturna; Férias indenizadas; Licença prêmio-indenizadas pelo não gozo na atividade; Quinquênio; Sexta parte e demais vantagens. Exclui-se do teto: A indenização de férias não gozadas, quando da passagem para a inatividade, limitada a 2 (dois) períodos adquiridos de 30 (trinta) dias. Resumindo passou do teto remuneratório NÃO RECEBE NADA, por exemplo: o militar tem várias férias prêmio para receber quando for pra reserva, VAI PERDER, recebendo somente até o limite do teto! Ou seja, sendo aprovado e sancionado o texto a orientação é que quem possua o tempo necessário, solicite a reforma. Notamos também que as vantagens e benefícios de alguns são intocáveis, como os Deputados e Senadores que através das suas manobras políticas tentam controlar todos os seguimentos estatais, se possui algum rombo, porque não cortam na própria carne?
Portanto, concitamos a todos os profissionais de segurança pública que fiquem atentos quanto as orientações das entidades representativas de classe, pois somente elas trazem as informações verdadeiras e límpidas em relação a tudo que vem ocorrendo. Já exaurimos todas as ações pacíficas como audiências públicas, manifestações, diálogos, reuniões e passeatas.
E por fim, o momento é para uma atitude mais drástica e enérgica, pois enquanto temos mais de 500 (quinhentos) policiais mortos e inúmeros feridos este ano, vemos acordos escusos objetivados em nos prejudicar e usurpar nossos direitos conquistamos com base nas lutas. Assim, clamamos a toda nossa classe que junte a nós para que consolidemos a nossa união e exijamos o respeito que merecemos.

Respeitosamente,

Cabo Nathan
Presidente da APNM
Gestor Público
Graduando em Direito
Pós-Graduando em Segurança Pública e Ciências Criminais

Blog Regional do Cscs Poços de Caldas

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