quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Parecer do relator da PEC que define carga horária máxima de 40h semanais é aprovado na Câmara dos Deputados

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Parecer do relator da PEC que define carga horária máxima de 40h semanais é aprovado na Câmara dos Deputados

Foi aprovado ontem (09/11) o parecer do relator, Deputado Federal Sub. Ten. Gonzaga, sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 44/15, que versa sobre a carga horária máxima de 40h semanais para os policiais e bombeiros militares.

A Proposta pretende acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 42 da Constituição Federal de 1988, para que a duração do trabalho dos policiais e bombeiros militares não exceda a 40h semanais, facultada a compensação de horas excedidas, exceto em casos excepcionais como a decretação do Estado de Sítio, do Estado de Defesa e de intervenção do Estado nos Municípios.

A Proposta de autoria do Deputado Federal Cabo Sabino tem como justificativa que os servidores militares estaduais são submetidos a jornadas extensas, extenuantes e desumanas, com um trabalho extremamente estressante. 

Para que o militar tenha plena capacidade de exercer suas atividades é necessário que tenha uma recomposição física e mental adequada, através de jornadas de trabalho máxima de 40h semanais. Inclusive, para que tenha condições de exercer o seu direito ao lazer, direito social garantido no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

O relator da Proposta (Sub Ten. Gonzaga) esclareceu que “é possível e necessário ser militar e cidadão e, um dos pressupostos de cidadania de qualquer trabalhador, é o direito a carga horária definida em lei própria”.

A Proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, seguirá na tramitação da Câmara dos Deputados.

Confira o inteiro teor da PEC 44/2015:

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