Na volta dos trabalhos, ALMG tem quatro vetos para apreciar Proposições tratam de cobrança de pedágio, Código de Ética Militar, segurança de eventos e permuta de imóvel.

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A Assembleia de Minas tem um prazo de 30 dias, contados desta quarta (1°), para analisar os vetos do governador - Foto: Flávia Bernardo

Reiniciados os trabalhos legislativos nesta quarta-feira (1º/2/17), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tem como uma de suas prioridades a apreciação de quatro vetos do governador a proposições de lei aprovadas no final do ano passado. Três desses vetos são totais e um, parcial.

As proposições foram recebidas na Reunião Ordinária de Plenário. Após esse comunicado oficial, serão criadas comissões especiais para a apreciação de cada veto.

De acordo com o Regimento Interno, a Assembleia tem um prazo de 30 dias, contados do recebimento da comunicação do veto, para analisá-lo. Esgotado esse prazo sem haver deliberação, o veto será incluído na ordem do dia, recebendo prioridade de votação em relação às outras proposições da pauta.

Veto Total à Proposição de Lei 23.330 - Regulamentação de cobrança de pedágio

Veto Total à Proposição de Lei 23.394 - Alteração no Código de Ética dos Militares

Outro veto total se refere à Proposição de Lei 23.394, a qual altera o Código de Ética e Disciplina dos Militares. A proposição, oriunda do PL 780/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), especifica as condutas reputadas como transgressões que afetem a honra pessoal e o decoro da classe e que motivariam a instauração de processo administrativo. 

No entanto, o governador considera que a matéria não só é contrária ao interesse público, como pode provocar alterações pontuais na aplicação do Código de Ética dos Militares (Lei 14.310, de 2002).

Fernando Pimentel também enfatiza que a proposição deve criar impacto negativo na disciplina nas instituições militares estaduais, uma vez que pretende extinguir a discricionariedade das autoridades competentes na análise de quais situações poderiam configurar ofensa à honra pessoal ou ao decoro da classe.

Veto Total à Proposição de Lei 23.331 - Procedimentos de segurança em eventos

Veto Parcial à Proposição de Lei 23.402 - Permuta de imóvel em Passos

Filiação - Na reunião, foi comunicada a filiação do deputado Elismar Prado, até então sem partido, ao Partido Democrático Trabalhista (PDT). Dessa forma, o PDT passou a constituir bancada.

Luto - Atendendo solicitação do deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi realizado um minuto de silêncio em memória do policial legislativo Dércio Ávila de Souza, que faleceu nesta quarta (1º), em Patrocínio (Alto Paranaíba).

Fonte:http://www.almg.gov.br/