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quinta-feira, 16 de março de 2017

MINAS GERAIS PODERÁ SAIR DO VERMELHO – APÓS DECISÃO DO STF, ESTADO PASSARÁ DE DEVEDOR A CREDOR DA UNIÃO

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no fim do ano passado (30/11), sobre a compensação aos Estados pela desoneração do ICMS sobre produtos exportados, Minas Gerais passará de devedor para credor da União. Agora a dívida da União com Minas chega a aproximadamente R$ 50 bilhões.

A proposta de negociação da dívida da União para com Minas Gerais já foi encaminhada pelo Governo do Estado ao Poder Executivo Federal, que deverá analisá-la e propor uma solução de pagamento.

O Estado fechou as contas em 2016 com um déficit de R$ 5 bilhões e com o acerto das contas, pela pagamento da dívida da União, Minas Gerais poderá sair do vermelho e acertar as contas e principalmente nasce a esperança no retorno do pagamento integral do funcionalismo público no 5º dia útil.

O STF fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


De acordo com a decisão, se ainda não houver lei regulando a matéria, quando esgotado o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados.

FONTE:http://www.policiapelaordem.com.br/2017/03/minas-gerais-podera-sair-do-vermelho.html
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