quarta-feira, 3 de maio de 2017

STF JULGARÁ HOJE SE GOVERNADOR DE MINAS PODERÁ SER AFASTADO SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA

O partido Democratas (DEM), propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando a expressão "ou a queixa" do artigo 92 (parágrafo 1°, inciso I) da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo e julgamento do governador do estado perante o Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns.

O partido Democratas sustenta que "a interpretação literal do dispositivo objeto desta ação indica que, independentemente do crime sobre o qual se ajuizou ação penal (crime comum sem distinção) e qualquer que seja o meio utilizado para promovê-la (denúncia ou queixa-crime), deve o governador mineiro ser afastado caso recebida a denúncia ou queixa pelo Superior Tribunal de Justiça".

Afirma que se pretende conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo questionado da Constituição mineira, para fixar o entendimento segundo o qual o governador será suspenso de suas funções, nos crimes comuns processados mediante ação penal pública ou, alternativamente quando da instauração de ação penal que tenha por objeto quaisquer dos ilícitos previstos no artigo 1°, inciso I, alínea ‘e’ da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), na hipótese de recebimento da ação penal pelo STJ, sem a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa. 

Em discussão: saber se é constitucional a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para fins de instauração de ação penal contra o governador e se é constitucional a medida de afastamento após o recebimento de queixa-crime. 

O julgamento ocorrerá hoje às 14h no plenário do Supremo Tribunal Federal - STF e terá transmissão ao vivo pela TV Justiça.

Fonte:http://www.policiapelaordem.com.br
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